A Presidência da República faz corpo mole e não regulamenta a nova Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro, que pune severamente os donos de empresas que se envolvam em escândalos como o protagonizado pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. A falta da regulamentação pode dar pretexto para que advogados criminalistas tentem livrar seus clientes de penalidades.O decreto presidencial destinado a regulamentar a Lei Anticorrupção está encalacrado na Casa Civil da Presidência “aguardando análise”. A lei anticorrupção se baseia no princípio do domínio do fato: empresas só se metem em corrupção sob autorização dos proprietários.
A Controladoria Geral da União considera que a Lei Anticorrupção está valendo porque sua vigência não foi condicionada à edição de decreto.
Paulo Roberto Costa delatou várias empresas envolvidas no Petrolão do PT, como Camargo Corrêa, Mendes Junior, UTC e OAS. Leia na Coluna Cláudio Humberto.