Em protesto em frente à sede do Tribunal de Justiça (TJ) no Centro Administrativo da Bahia (CAB), nesta quarta-feira (6), o Sindicato dos Trabalhadores de Educação no Estado da Bahia (APLB) foi informado de que os desembargadores do TJ mantiveram decisão favorável ao reajuste de 10,9% mais juros e correção monetária retroativo a 1994 para os professores da rede estadual de ensino. Segundo o Correio, apesar da APLB ter sido informado do reajuste apenas hoje, a decisão já havia sido publicada no Diário Oficial da Justiça do último dia 22. O estado, porém, pode recorrer da decisão em até…
Categoria: Justiça
Estudiosos discutem novo Código do Processo Civil
O novo código de Processo Civil pretende tornar mais ágil a tramitação das ações no judiciário, evitando a morosidade. Para esclarecer o conjunto de regras jurídicas de caráter instrumental que buscam a efetividade das leis, o Departamento de Tecnologia e Ciências Sociais (DTCS), da Universidade do Estado da Bahia, realiza até sábado a III Semana do Processo Civil, no Auditório da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (Facape), em Petrolina-Pe. O Código, que deverá ser aprovado ainda este ano pela Câmara dos Deputados, se propõe a trazer novas técnicas na instrução dos procedimentos, reduzindo o chamado tempo do…
Nova lei deve libertar 7,7 mil presos na Bahia
A nova Lei da Prisão Preventiva, que entra em vigor nesta segunda-feira (4) tornará possível a liberação de cerca de 7,7 mil presos na Bahia que estavam atrás das grades devido à pedidos de prisão preventiva, mas ainda não foram julgados – este total representa a metade da população carcerária da Bahia, atualmente de 15,5 mil pessoas, segundo dados do Ministério da Justiça apurados por A Tarde. Se beneficiarão das novas regras presos não reincidentes que cometeram crimes leves, puníveis com menos de quatro anos de reclusão. Para estes presos ganharam as ruas, será necessário pagar fiança, e em…
ajuízadas três ações contra as empreiteiras que estão tocando a Transnordestina
Segundo o Jornal “O Globo” desta terça-feira, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ontem três ações civis públicas contra a Transnordestina Logística S/A e as empreiteiras que estão tocando a ferrovia: Norberto Odebrecht e Paulista Comércio e Representações Ltda.De acordo com a matéria, da jornalista Letícia Lins, as três empresas são acusadas pelo MPT de “dano moral coletivo” porque não está cumprindo a legislação trabalhista nem seguindo as normas de segurança para garantir a integridade física dos operários. De acordo com a denúncia, os operários são submetidos a uma jornada de trabalho além de 8 horas, não dispõem de…
TJ anula eleição de Abaré
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) emitiu ontem (02) no regime de plantão liminar anulando a eleição realizada na sext-feira (1º), às pressas, que definia o nome do vereador Sebastião Alcides (PT) como presidente da Câmara Municipal de Abaré, norte do estado.Com essa decisão em vigor, volta a valer como presidente da Câmara o vereador Cícero Romão Marinheiro (PSC), esse sim validado juridicamente para assumir a administração municipal.Enquanto isso, os índios continuam acampados na sede da prefeitura, onde pernoitaram e só saem de lá quando a transição do cargo for feita na presença de um negociador federal da Funai,…
Conselho recomenda que detentos gays tenham direito a visita íntima
Uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira recomenda que os detentos gays tenham direito a visita íntima nos presídios do país. A recomendação do conselho, ligado ao Ministério da Justiça, sobre a “população carcerária LGBT” é direcionada aos departamentos penitenciários estaduais ou órgãos congêneres. A resolução ressalta que “o direito de visita íntima, é, também, assegurado às pessoas presas casadas entre si, em união estável ou em relação homoafetiva”. Segundo o texto, a direção do estabelecimento prisional “deve assegurar a pessoa presa visita íntima de, pelo menos, uma…
Apesar de lentos, cartórios faturam alto na Bahia
Apesar do péssimo serviço prestado ao público e da falta de estrutura, boa parte dos 1.549 cartórios extrajudiciais da Bahia faturam uma grana. Segundo levantamento realizado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), as 174 unidades que mais faturaram em 2010 arrecadaram em média R$ 643.678 no ano – mais de R$ 53 mil por mês, conforme apurou matéria do jornal Correio. Este lucro representa uma das principais fontes de renda do Tribuna de Justiça, segundo dados da Secretaria da Fazenda do Estado: em 2010, foram R$ 142 milhões. A principal polêmica do projeto…
Abaré: Justiça anula eleição da Câmara
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu conceder liminar que suspendeu a eleição realizada na Câmara Municipal de Abaré, no Vale do Rio São Francisco, em decisão publicada neste sábado (2). Na sexta, os vereadores decidiram depor Cícero Romão Marinheiro (PSC) da presidência da Câmara para eleger para o cargo Sebastião Alcides (PT). Isso porque o presidente do Legislativo acumula, neste momento, o cargo de prefeito de Abaré, já que o gestor eleito em 2008, Delísio Oliveira da Silva PMDB (foto), foi cassado por compra de voto. Na compreensão do TJ, Cícero teria legitimidade para cumprir o biênio para que…
Presos e ex-detentos vão atuar nas obras da Arena Fonte Nova
Presos e recém-liberados do sistema carcerário vão trabalhar na construção da Arena Fonte Nova. De acordo com o diretor do Consórcio Arena Salvador, Alexandre Chiavegatto, ainda não foi definido o número de pessoas beneficiadas pela iniciativa, mas eles estarão trabalhando até o final do ano. “Eles foram capacitados para trabalhar como carpinteiros, pedreiros e montadores de andaimes”, disse. O anúncio foi feito ontem, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), durante a assinatura de 29 termos de cooperação técnica do Programa Começar de Novo. O TJ e governo estadual acertaram com entidades não-governamentais e empresas privadas a capacitação profissional dos…
Detentos poderão descontar um dia de pena a cada 12 horas de aula
Uma alteração na Lei de Execução Penal publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União autoriza detentos que frequentam a escola a abater o tempo de estudo da pena a qual foi condenado. Assinada pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros da Justiça e da Educação, a mudança na lei aponta que cada um dia de condenação poderá ser trocado pela participação em 12 horas de frequência escolar. Tanto condenados em regime fechado ou semiaberto poderão ser beneficiados. A nova redação dos artigos mantém a possibilidade de trocar dias de trabalho por tempo de condenação. Segundo o texto,…