A Justiça Federal isentou a Prefeitura de Petrolina de um ônus financeiro com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES). Em decisão publicada no dia 17 de agosto de 2012, a Justiça Federal reconheceu a nulidade do contrato de financiamento mediante abertura de crédito n.º01.2.516.2.1 junto ao BNDES por inobservância dos limites de endividamento estabelecidos pela resolução do Senado Federal nº 43/2001 (art. 32, § 1.º, I, e art. 33, § 1.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). A nulidade que se estendeu a seus termos aditivos.
“Com essa decisão judicial, o município de Petrolina poderá requerer ao BNDES a devolução de mais de R$ 20 milhões pagos em razão da operação de crédito considerada ilegal, realizada em 2002”, diz o prefeito Julio Lossio completando, “Desde quando assumimos a prefeitura, tivemos que arcar com valores astronômicos. Herdamos uma dívida enorme e chegamos a efetuar pagamentos mensais de mais de R$ 1 milhão. Isso inviabiliza qualquer gestão. Então, pedi à procuradoria jurídica para estudar o processo e entrar com uma ação para reparar essa situação”, explicou.
Outra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região já havia considerado que os termos aditivos também eram ilegais deixando o município desobrigado de pagar o valor de R$ 7 milhões remanescentes à época.
No ano de 2002, o então Prefeito de Petrolina, Fernando Bezerra Coelho, firmou um contrato com o BNDES no valor de R$ 30.323.240,00 para investimentos em infraestrutura do município denominado de “Projeto Multissetorial Integrado”. Os investimentos deveriam ter sido aplicados da seguinte forma: R$ 5.649.210,00 – Investimentos nos bairros João de Deus, Cosme/Damião, Quatis 1 e 2 e Jardim São Paulo; R$ 4.927.960,00 – Investimentos nos bairros São Gonçalo e Rio Corrente; R$ 7.274.250,00 – Investimentos nos bairros José e Maria, Santa Luísa e Dom Avelar; R$6.934.860,00 – Investimentos nos bairros Jardim Amazonas e Alto Cocar; R$5.536.960,00 – Construção do Teatro Municipal, saneamento e estudos e projetos.
Segundo o atual gestor, não consta documentada ou registrada na Prefeitura de Petrolina a realização dessas obras como também é do conhecimento da sociedade. Ainda de acordo com Lossio, devido a esse contrato, a atual gestão foi obrigada a pagar cerca de 26,5 milhões de reais.