Campo Alegre de Lourdes: Ministério da Integração aprova Termo de Compromisso para implantação do sistema de abastecimento de água
O Ministério da Integração Nacional aprovou, através de Portaria divulgada, no último dia 14, no Diário Oficial da União, o Termo de Compromisso apresentado pelo Governo do Estado da Bahia para implantar o sistema integrado de abastecimento de água de Campo Alegre de Lourdes e outras localidades. A obra terá um custo total de R$ 68 milhões.
Ex-prefeito Levi Rodrigues não poderá se candidatar nos próximos pleitos
O Ex-Prefeito de Campo Alegre de Lourdes-BA, Levi Rodrigues Dias, não poderá mais se candidatar para as eleições que serão realizadas outubro em 2012.
Uma decisão do Juiz de Direito da Comarca de Remanso-BA, Dr. Reginaldo Coelho Cavalcante, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa de Nº 0001397-91.2010.805.0208, datada de 23 de fevereiro de 2012, determinou a execução da sentença que o condenou a suspensão dos direitos políticos por 03(três) anos.
Após a comunicação ao TRE-BA, o Ex Prefeito terá seu título cancelado e não poderá nem mesmo votar para o seu candidato na eleição próxima de outubro de 2012.
Pela sentença da referida Ação Civil Pública, que não cabe mais recurso, o Ex-Prefeito foi condenado à suspensão dos seus Direitos Políticos por 03 anos e, ainda, ao ressarcimento ao erário público no valor de R$ 7.000,00, corrigidos desde a data da sentença, bem como à proibição de contratar com o poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual for sócio majoritário, por igual prazo de 3 anos.
Nas hipóteses de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa a condenação só produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, que, no caso citado, ocorreu em 16 de agosto de 2010, após o Tribunal de Justiça da Bahia negar provimento a uma apelação e um embargo de declaração interpostos pelo Ex Prefeito, cujos resultados negativos deram-se em decisão colegiada, à unanimidade.
Assim, com o trânsito em julgado datado de 16 de agosto de 2010, o Ex Prefeito Levi Rodrigues Dias terá os seus direitos políticos suspensos até o mesmo dia e mês do ano de 2013, isso por força da sentença condenatória. Após essa data, passará a ficar inelegível pelo período de mais 08 (oito) anos, neste caso, por força da Lei do Ficha Limpa, esteio no art. 1º, Inc. I, letra I, incluído pela Lei Complementar nº 135/2010.
Isso implica que o Levi Rodrigues só poderá se candidatar para a eleição municipal que se realizará em outubro de 2024.
As informações foram colhidas do site do TJ-BA (www.tjba.jus.br), autos do processo nº 0001397-91.2010.805.0208, Diário da Justiça Eletrônico e e-SAJ (:http://esaj.tjba.jus.br/esaj/portal.do?servico=190100,), autos da Apelação Cível nº 0001005-59.2007.0208.
(Velho Chico Informativo)
O Ex-Prefeito de Campo Alegre LEVI RODRIGUES DIAS, tem direitos políticos cassados
Uma decisão do Juiz de Direito da Comarca de Remanso-BA, Dr. REGINALDO COELHO CAVALCANTE, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0001397-91.2010.805.0208, datada de 23 de fevereiro de 2012, determinou a execução da sentença que o condenou a suspensão dos direitos políticos por 03(três) anos.
Após a comunicação ao TRE-BA, o Ex Prefeito terá seu título cancelado e não poderá nem mesmo votar para o seu candidato na eleição próxima de outubro de 2012.
Pela sentença da referida AÇÃO CIVIL PÚBLICA, que não cabe mais recurso, o Ex Prefeito LEVI RODRIGUES DIAS foi condenado à SUSPENSÃO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS por 03 anos e, ainda, ao RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO DO VALOR DE R$ 7.000,00(SETE MIL REAIS), corrigidos desde a data da sentença, bem como À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL FOR SÓCIO MAJORITÁRIO, POR IGUAL PRAZO DE 03 ANOS.
Nas hipóteses de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA a condenação só produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, que, no caso citado, ocorreu em 16 DE AGOSTO DE 2010, após o Tribunal de Justiça da Bahia negar provimento a uma apelação e um embargo de declaração interpostos pelo Ex Prefeito, cujos resultados negativos deram-se em decisão colegiada, à unanimidade.
Assim, com o trânsito em julgado datado de 16 de agosto de 2010, o Ex Prefeito Levi Rodrigues Dias terá os seus direitos políticos suspensos até o mesmo dia e mês do ano de 2013, isso por força da sentença condenatória. Após essa data, passará a ficar inelegível pelo período de mais 08(oito) anos, neste caso, por força da Lei do Ficha Limpa, esteio no art. 1º, Inc. I, letra I, incluído pela Lei Complementar nº 135/2010.
Isso implica que o Ex Prefeito LEVI RODRIGUES DIAS só poderá se candidatar para a eleição municipal que se realizará em outubro de 2024.
As informações foram colhidas do site do TJ-BA (www.tjba.jus.br), autos do processo nº 0001397-91.2010.805.0208, Diário da Justiça Eletrônico e e-SAJ(:http://esaj.tjba.jus.br/esaj/portal.do?servico=190100,), autos da Apelação Cível nº 0001005-59.2007.0208.
Remansonet
Policiais Militares da CIPE-CAATINGA, realizando patrulhamento no povoado de Peixe, zona rural do município de Campo Alegre de Lourdes-BA, avistaram um acampamento de caça e no interior do mesmo encontraram uma espingarda calibre 40, nº 239283, com 05 cartuchos, sendo 4 descarregados, 4 quilogramas de chumbo para caça e uma pequena quantidade de pólvora.
A arma e os insumos foram apresentados na delegacia de Campo Alegre de Lourdes-BA.
(CIPE-CAATINGA)
DEPUTADO RANGEL PRESENTE NO ANIVERSÁRIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES
O deputado estadual Paulo Rangel – PT participou, nesta segunda-feira (04), de audiência pública no município de Campo Alegre de Lourdes. O evento, que foi realizado na Biblioteca Municipal e marcou os festejos de aniversário da cidade, contou com a presença de lideranças políticas e comunitárias da sede e povoados. Entre eles o deputado federal Daniel Almeida, o diretor do DNIT-BA José Lúcio e o anfitrião Dr. Alessandro, prefeito do município, sempre otimista e compromissado com a causa que move os grandes homens públicos: o bem estar do povo.
Diversos temas importantes para o município foram abordados, como a volta da linha regular diária de transporte público (Campo Alegre – Juazeiro), a partir de 01 de agosto, cujo empenho de Rangel foi determinante.
A ordem de serviço da recuperação do trecho da BR-235, que dá acesso ao município, também foi assinada na ocasião. Rangel falou da importância dessa obra e frisou que continuará lutando para que se elabore o projeto e seja executado o asfaltamento da mesma, realizando-se assim um sonho antigo dos moradores daquele município. “Não medirei esforços para que Campo Alegre de Lourdes continue se desenvolvendo e melhorando a qualidade de vida da sua população”, finalizou o deputado.