A Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), através de seu representante jurídico, protocolou nesta segunda-feira (12) um mandado de segurança contra o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Vale do São Francisco (Setranvasf) para garantir que a Lei n° 1.974/2007 seja cumprida e garantida a acessibilidade para deficientes, idosos entre 60 e 65 anos.
A medida foi adotada pelo município após o Sindicato suspender, desde o dia 11 de dezembro, o direito de gratuidade ao transporte público para idosos com menos de 65 anos e para pessoas com necessidades especiais. O secretário-executivo de acessibilidade, Marcos Souza Conceição, também acompanhou o procurador-geral na entrega do documento. O secretário acrescentou que é uma determinação do prefeito Julio Lossio que o município continue buscando todos os recursos possíveis para continuar garantindo os direitos da população com deficiência.