Lei vale para benefícios eventuais do Sistema Único de Assistência Social e de recursos dos projetos de combate à pobreza e dos programas de Erradicação do Trabalho Infantil, de Apoio à Conservação Ambiental e de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta semana, a lei que concede às mulheres responsáveis pela família preferência no pagamento dos benefícios eventuais do Sistema Único de Assistência Social. Esses benefícios são devidos aos cidadãos e às famílias nos casos de nascimento e morte e nas situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
As mulheres também terão preferência no recebimento de recursos dos projetos de combate à pobreza e dos programas de Erradicação do Trabalho Infantil, de Apoio à Conservação Ambiental e de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Segundo o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara (CSSF), a lei dá continuidade a uma série de medidas que privilegiam o papel da mulher na gestão da renda familiar.
“Essa experiência já vem sendo feita por atos administrativos, o Bolsa Família é pago prioritariamente à mulher, Minha Casa Minha Vida é dado prioritariamente à mulher, os recursos da reforma agrária são repassados prioritariamente à mulher. Há um consenso de que a mulher tende a proteger mais a família do que o homem. A mulher geralmente protege os filhos, quando recebe o Bolsa Família, compra o material escolar, alimentação calçados”