JUSTIÇA DETERMINA QUE PRESIDENTE DA CÂMARA REINTEGRE FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR DECRETO
Foi publicada no Diário do Poder Judiciário da Bahia, edição do dia 17.06.2014, a decisão do juiz da Comarca de Sento-Sé Dr. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA, no processo movido pela advogada Dra. THAMIRES GOMES DE SOUZA BARBOSA (PE-33236) contra o ato praticado pelo presidente da Câmara Municipal de Sento-Sé, vereador Moacir Martins dos Santos (foto), que demitiu sumariamente através de Decreto o servidor concursado Jackson Coelho de Souza Junior (foto 2), em Janeiro de 2013.
A decisão do juiz declara nula o Decreto nº 025/2013, que anulou o ato de nomeação do impetrante, determinando que, no prazo de 05 dias, contados a partir da intimação da presente, seja o impetrante reintegrado no cargo de Auxiliar Legislativo I, da Câmara Municipal de Sento-Sé, com as garantias inerentes ao exercício do cargo.A decisão do juiz ainda condena o impetrado no pagamento das custas processuais.