Processo nº 80406-11 – Denúncia referente à Prefeitura Municipal de JUAZEIRO.
Gestor/Denunciado: Sr. Isaac Cavalcante de Carvalho.
Denunciante: Sr. Alecssandre Rodrigues Tanuri.
Relator: Conselheiro Raimundo Moreira.
Decisão
Julga Parcialmente Procedente, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$157.634,56 (cento e cinqüenta e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos) pelo Gestor, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Paolo Marconi, Plínio Carneiro Filho e Substitutos Evânio Cardoso e Antônio Emanuel A. de Souza. Ato: Deliberação nº 836/10.