“A medida, além de ferir frontalmente a Constituição Federal e diversas leis que regem a atividade policial e os direitos fundamentais dos cidadãos, representa uma ameaça direta à autonomia e à liberdade investigativa da Polícia Civil”, diz um trecho da nota. Confira a íntegra abaixo:
Nota oficial
O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL-PE) vem a público denunciar a grave ilegalidade cometida pela Secretaria de Defesa Social (SDS) ao instalar escutas clandestinas no interior das delegacias de polícia do Estado. A medida, além de ferir frontalmente a Constituição Federal e diversas leis que regem a atividade policial e os direitos fundamentais dos cidadãos, representa uma ameaça direta à autonomia e à liberdade investigativa da Polícia Civil.
A decisão causa profunda estranheza ao SINPOL, sobretudo por ocorrer às vésperas de um ano eleitoral e logo após aliados da governadora, inclusive integrantes do mesmo partido, estarem sendo investigados pela Polícia Civil. O momento em que essas escutas são implementadas levanta suspeitas de que se trata de uma tentativa de monitorar, controlar e intimidar o trabalho investigativo dos policiais civis, especialmente quando esse trabalho alcança figuras próximas ao poder político.
O SINPOL ressalta que não é contrário à instalação de sistemas de gravação audiovisual institucionais, realizados de forma transparente, controlada e dentro da legalidade.
O sindicato apoia e defende a implementação de gravação de áudio e vídeo em ambientes técnicos e delimitados, como salas de oitiva de depoimentos, sempre com finalidade de segurança, integridade e proteção tanto dos servidores quanto da população.
O que o sindicato repudia e denuncia é o uso de escutas clandestinas e não autorizadas pela Justiça, que ferem direitos, comprometem investigações e transformam o ambiente policial em espaço de vigilância política.
Além de violar garantias fundamentais, representa uma tentativa velada de intimidação dos policiais civis, que diariamente se sacrificam para proteger a população pernambucana. “É estarrecedor que, nas vésperas da eleição e após investigações atingirem aliados do governo, haja tamanha tentativa de amordaçar a Polícia Civil. As delegacias de polícia são locais onde se concentram relatos de vítimas em situação extrema de vulnerabilidade, especialmente mulheres vítimas de estupro, abuso sexual e violência doméstica. Os depoimentos dessas vítimas são protegidos por sigilo legal e tratados com extremo cuidado pelos policiais civis. Essa política de vigilância interna assume caráter claramente político e autoritário”, denúncia Áureo Cisneiros, presidente do SINPOL.
O sindicato exige a imediata retirada das escutas clandestinas das delegacias, a garantia dos trabalhos investigativos, a preservação do sigilo dos depoimentos de vítimas e das comunicações entre advogados e clientes, e a responsabilização dos gestores envolvidos.
O SINPOL-PE informa que formalizará denúncia junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), além de encaminhar ofícios ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Ministério Público do Trabalho e à presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), solicitando providências urgentes e fiscalização rigorosa sobre o caso.
São aparelhos de alto custo e que comprovam a falta de sensibilidade do governo Raquel Lyra que poderia investir em melhorias estruturais nas delegacias, além do básico, como água mineral, material de limpeza e expediente. E não no controle do tipo Gestapo aos policiais civis,
O sindicato também cobra da governadora Raquel Lyra o envio imediato à Alepe do projeto de lei que institui a nova Lei Orgânica da Polícia Civil de Pernambuco, uma pauta indispensável para modernizar a instituição, garantir sua autonomia funcional e assegurar que o trabalho policial seja realizado com independência, técnica e coragem, doa a quem doer