A Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria de Receitas Municipais, informa que, a partir desta terça-feira (18), irá iniciar a fase de testes para o novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida atende às determinações da Lei Complementar Federal Nº 214, que estabelece mudanças nos sistemas de emissão de notas fiscais em todos os municípios brasileiros.
A nova legislação determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, as prefeituras deverão adequar seus sistemas de Notas, com o objetivo de padronizar, integrar e simplificar os processos tributários entre União, Estados e Municípios.
Em conformidade com essa exigência, Petrolina já concluiu as adaptações necessárias em seu sistema e os contribuintes poderão se familiarizar com o novo modelo nacional da nota fiscal através do link da Nota Fiscal Eletrônica, opção ‘Produção restrita’, disponível no site da Prefeitura de Petrolina: www.petrolina.pe.gov.br.