O Grupo Neoenergia e a Prefeitura de Petrolina receberam uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) essa semana, orientando que atualizem o cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de acordo com os critérios fixados na Lei n° 12.212. A lista deve conter famílias que atendam aos requisitos da legislação.
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina ainda recomendou que a Neoenergia disponibilize material informativo com os principais direitos e deveres dispostos no Anexo I da Resolução Normativa da ANEEL n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021, informando os clientes sobre o direito de receber a Tarifa Social.
Assinada pela promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, a recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial do MPPE de terça-feira, 13.