O deputado Paulo Maluf (PP-SP) foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão por lavagem de dinheiro. Os ministros fixaram pena em regime fechado, mas não será preso imediatamente.
Ainda cabe recurso à 1ª Turma do STF. Mas o recurso– embargos de declaração– só pode esclarecer pontos da sentença e não alterá-la.
Agora, o acórdão será publicado no Diário Oficial da Justiça. O prazo regimental é de até 60 dias. Só depois a defesa do congressista poderá apresentar recurso à Turma. Ou seja, a execução da pena ainda se arrastará.
A Corte também decidiu pela perda do mandato do deputado. A determinação depende de ato da mesa diretora da Câmara, o que só poderá ser feito após publicada a decisão.
Por ter sido condenado por órgão colegiado, Maluf, 85, ainda ficará inelegível por 8 anos após o cumprimento da pena, de acordo com a lei da ficha limpa. Esta é o único efeito imediato da decisão proferida pela 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) na tarde de hoje (3ª). O julgamento terminou 4 a 1.
Votaram pela condenação do congressista os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e o relator do caso, Edson Fachin. O ministro Marco Aurélio Mello considerou o crime prescrito– quando o Estado perde o direito de punir.
Maluf foi considerado culpado pelo desvio de recursos das obras da avenida Água Espraiada (atual avenida Roberto Marinho), em São Paulo. A via foi construída por um consórcio das empreiteiras OAS e Mendes Júnior na gestão do deputado enquanto prefeito da capital paulista (1993 a 1997).
LAVAGEM DE DINHEIRO
Os ministros também decidiram por maioria que a lavagem de dinheiro é 1 crime permanente. Nessa interpretação, considera-se que o acusado persistiu na prática delituosa de maneira contínua.
Por exemplo, alguém que lavou dinheiro há 10 ou 20 anos e manteve uma conta secreta no exterior durante esse período. Com o entendimento da 1ª Turma, se o delito for descoberto agora, vale o dia de hoje para contar o prazo de prescrição.
A decisão deverá impactar 47 casos de políticos citados na lista de Edson Fachin que têm foro privilegiado na Corte.