Categoria: Justiça

  Os deputados estaduais votam até o dia 4 de julho o projeto de lei (PL) que propõe a privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia. Às 14h de amanhã, a presidente do Tribunal de Justiça do estado (TJ), desembargadora Telma Britto, se reúne com lideranças da Assembleia Legislativa (AL) para tentar acabar com um impasse que impede a votação do PL 18.324 desde 2009. A principal divergência entre os deputados e o TJ, que enviou a matéria à AL, é sobre o ritmo com que devem ser privatizados os 1.549 cartórios extrajudiciais da Bahia, responsáveis pelo atendimento à população. O…

O River Shopping de Petrolina garantiu na justiça o direito de manter a cobrança pelo estacionamento que havia sido estabelecido inicialmente: R$2,50 para carros e R$1,00 para motos. O estabelecimento recorreu à justiça graças à sanção, pelo prefeito Julio Lossio, da Lei Municipal 2.366 de autoria do vereador Alvorlande Cruz (PTC), que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por Shopping Center ou estabelecimentos comerciais correlatos. Segundo a Lei, a cobrança não poderia ser superior ao valor cobrado na “Zona Azul” e nem inferior a quatro horas.   O Mandado de segurança a favor do River foi expedido pelo…

Logo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a realização de passeatas que defendem a descriminalização das drogas, os organizadores da Marcha da Maconha anunciaram que neste sábado o movimento vai se unir à Marcha pela Liberdade de Expressão em atos na Praia de Copacabana, no Rio, e em São Paulo. Uma nova marcha já está programada para o dia 2 de julho na Avenida Paulista. A decisão do STF que considera que este tipo de manifestação não é apologia ao crime foi comemorada nessa quarta-feira como um avanço na luta pela liberdade de expressão. Segundo a…

Um levantamento feito pelos juízes, delegados e conselheiros tutelares de 30 municípios, revelou que as medidas que restringem a circulação de crianças e adolescentes desacompanhados, conhecidas como toque de recolher, ajudaram a reduzir os casos de violência e o número de atendimentos do conselho tutelar. o levantamento foi feito nos municípios que adotaram a medida e mostrou que, em 29 deles, ela surtiu efeitos positivos.Em Santo Estêvão (BA), onde foi implantada em 2009, as ocorrências envolvendo uso de drogas por menores de 18 anos caíram 71%. Antes da adoção da medida, em 2009, eram registrados cerca de 40 casos de…

O relator do processo de análise das contas do exercício de 2009 da prefeitura de Juazeiro, Conselheiro Fernando Vita deu por encerrado hoje, com um despacho, a pretensão do prefeito Isaac de conseguir uma nova reconsideração para as contas rejeitadas. Segundo Vita “Considerando que o expediente protocolado sob o nº 06605-11, não atendeu ao exigido no § 3º, do art. 29, da Resolução TCM nº 627/02, uma vez que não ficou comprovada a existência de equívoco, falta de clareza ou imprecisão, tem-se como insuscetível de acolhimento e acatamento o pleito apresentado” e conclui “solicito o arquivamento do Processo nº 06605-11,…

  A Assessoria Jurídica da Prefeitura de Juazeiro vai impetrar ação junto ao Tribunal de Justiça da Bahia pleiteando que a prestação de contas do exercício 2009 seja reexaminada pelo TCM. A ação vai demonstrar que as contas não têm nenhum problema de desvios de finalidade ou irregularidade de natureza grave. Há divergências quanto às questões burocráticas. A Prefeitura alega que juntou documentos complementares referentes a processos licitatórios e estes não foram examinados pelo TCM.    

A novela que envolve a privatização dos 1.549 cartórios extrajudiciais baianos ganhou mais um capítulo esta semana. Para provar que a Justiça do estado não sairá prejudicada com o processo de desestatização, a presidente do Sindicato do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud), Maria José Silva, encaminhou à Assembleia Legislativa um estudo contábil sobre a viabilidade da privatização e o impacto financeiro que a mesma causará para o Tribunal de Justiça (TJBA). Conforme o Sinpojud, a administração privada dos cartórios provocaria de imediato uma melhoria de atendimento e maior rapidez na solução das demandas. A Bahia é o único estado do…

  Os servidores do Poder Judiciário baiano se reúnem nesta quarta-feira (8), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, para avaliar e discutir as paralisações de 24 horas realizadas pela categoria às quartas-feiras. As mobilizações são uma forma de protesto contra o adiamento constante do julgamento dos mandados de segurança impetrados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud). A categoria reivindica também a reposição dos dias cortados durante a greve de 2010, a privatização com direito a opção e a publicação de editais de remoção. Durante as paralisações, apenas 30% do efetivo do judiciário funcionará para…

    A Lei Municipal nº 2.366 de autoria do vereador Alvorlande Cruz (PTC) que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento do River Shopping, deveria estar sendo cumprida desde sua publicação, que aconteceu no último dia (17). Mas, segundo o oficio enviado pelo vereador ao PRODECON – programa municipal de defesa do consumidor, a cobrança indevida ainda está sendo feita, Alvorlande Cruz conduziu o ofício no dia no dia 25/05 e sua atitude já trouxe resultados. Através de uma circular a diretora do órgão Luanna DAmico informou que já encaminhou o ofício para fiscalização e que as medidas…

Com tecnologia da Safernet, a Comissão Parlamentar de Inquérito do tráfico nacional e internacional de pessoas criou uma página para receber denúncias de sites que atraiam internautas com o objetivo de explorá-los. As denúncias terão garantia de anonimato. Basta acessar o site para fazer a denúncia em privacidade, a partir de qualquer país do mundo. A Safernet é uma associação civil que se tornou referência nacional no enfrentamento aos crimes e violações aos direitos humanos na internet. Fonte: Blog do Magno