River shopping garantiu direito de cobrança no estacionamento

O River Shopping de Petrolina garantiu na justiça o direito de manter a cobrança pelo
estacionamento que havia sido estabelecido inicialmente: R$2,50 para carros e R$1,00 para motos. O estabelecimento recorreu à justiça graças à sanção, pelo prefeito Julio Lossio, da Lei Municipal 2.366 de autoria do vereador Alvorlande Cruz (PTC), que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por Shopping Center ou estabelecimentos comerciais correlatos. Segundo a Lei, a cobrança não poderia ser superior ao valor cobrado na “Zona Azul” e nem inferior a quatro horas.

 

O Mandado de segurança a favor do River foi expedido pelo juiz da Vara da Fazenda Pública de Petrolina, Josilton Antônio Silva Reis, que também considerou inconstitucional a Lei acima citada com a justificativa de que “essa collide com os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e do consagrado direito de propriedade”.

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