A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a auditoria especial (Processo TCE-PE n° 25100727-3) que investigou a gestão de pessoal na Prefeitura de Petrolina. O órgão constatou a substituição indevida da regra constitucional do concurso público por contratações temporárias para preencher necessidades permanentes e estruturais da rede municipal de ensino.
As informações são do site Jaula Cursos.
O TCE-PE detalhou as seguintes irregularidades encontradas:
Desproporção de Vínculos – a prefeitura operava com um quadro majoritariamente precário na educação, mantendo 2.074 professores temporários contra apenas 1.535 efetivos, além de 2.283 profissionais de apoio escolar atuando exclusivamente sob vínculo temporário;
Violação de Limites Legais e Horas Dobradas – a auditoria identificou que 55,7% dos professores temporários possuíam vínculos que ultrapassavam o limite legal de 24 meses. Além disso, a prefeitura gastou mais de R$ 32 milhões em gratificações para dobrar a carga horária desses profissionais, o que evidencia claramente o caráter permanente da necessidade de pessoal;
Alta Rotatividade e Inclusão Prejudicada – Houve contratação excessiva e alta rotatividade dos profissionais de apoio escolar, o que vai de encontro à necessidade de estabilidade exigida pela Lei Brasileira de Inclusão para o atendimento de alunos da educação especial;
Falta de seleção pública – Parte das contratações foi realizada de forma direta, sem prévio processo seletivo simplificado, ferindo os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e publicidade.