Apelo à consciência de nossa gente
Apelo ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
Hoje, relatada pelo Conselheiro Paulo Maracajá, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, julga às 14:00 horas, o pedido de reconsideração das contas do Prefeito Isaac referente ao ano de 2009.
Rejeitadas por unanimidade, o que se vê e ouve nas rodinhas dos agregados ao Prefeito Isaac e dos que usufruem empregos e benesses pouco republicanas, é que “o prefeito já deu um jeito”; “o que há são erros técnicos” ou ainda, como repetiu o Secretário de Saúde, que não tem boa recomendação na sua passagem pela FUNASA, que o problema “são os índices constitucionais” .
Acreditamos no Tribunal de Contas e “esse deu um jeito” do prefeito Isaac não pode esconder:
• Contratação de pessoal sem concurso público, no exercício de 2009, no montante de r$23.766.183,00, mais de vinte três milhões de reais, informação do próprio site do TCM;
• A falta de informação ao Sistema SICOB do custo das obras realizadas no município durante o ano de 2009;
• Contratação de Assessoria Contábil (ACONGEPP), de uma empresa criada em 30 de Janeiro de 2009 e que recebe mensalmente 40 mil reais para a inventiva função de “Operação e análise de comprometimento dos saldos patrimoniais para o exercício de 2009”.
• O Controlador do município de Juazeiro (coincidência!), é irmão da sócia da ACONGEPP, a empresa que recebeu 40 mil por mês para “análise”.
• Ausência de processos de pagamentos na documentação mensal de 2009, em todos os 12 meses, chegando a faltar mais de cem processos em um único mês. Notem que estas ausências estão lá nos relatórios mensais enviados pela Inspetoria de Juazeiro ao Tribunal.
• Ausência de licitação, fragmentação de despesas, dispensas e inexigibilidade, além de dezenas de outras irregularidades que nem a maior das boas vontades poderia classificar de “erros técnicos” e por muito menos prefeitos outros foram afastados.
• Abertura de crédito orçamentário por excesso de arrecadação que não existiu. Todos os municípios que fizeram isso tiveram suas contas rejeitadas.
• A contratação do escritório de advocacia, sendo um dos sócios o filho do Secretário Flávio Luiz. Atente-se que a contratação de risco é proibida pelo Tribunal conforme parecer do Conselheiro Fernando Vita.
Estas são só algumas irregularidades vistas nesta “prestação de contas”. Já representamos ao Ministério Público, Estadual e Federal, pois os recursos públicos não podem ser tratados como parte do patrimônio pessoal do prefeito e de seus agregados.
Estamos em vigília acreditando que o Tribunal de Contas dos Municípios vai cumprir seu dever de forma transparente e livre de vícios.
Não nos move qualquer sentimento de perseguição, não toleramos injustiças, mas (e é esse nosso dever), temos de fiscalizar e denunciar para que os infratores não se sintam acima da Lei e da Justiça.
Juazeiro – Bahia, 02 de Março de 2011
Alex Tanuri – PSDB
José Carlos Medeiros – PV
Leonardo Bandeira – PT
Valdeci Alves – PV