Nesta terça-feira, 7, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE) publicou que vai recorrer de uma decisão da Prefeitura de Salgueiro, que revogou correção salarial para os cargos de Engenheiro Civil e Engenheiro Agrônomo no concurso público regido pelo Edital n° 001/2024. O certame ainda está com inscrições em andamento.
O conselho havia pedido impugnação do edital para alteração do salário previsto em lei para os referidos cargos de engenharia. A prefeitura chegou a alterar a remuneração de R$ 3.792,60 para R$ 7.272,00, mas depois revogou.
A Gerência Jurídica do CREA-PE avisou que serão adotadas duas medidas em defesa do cumprimento do piso salarial: uma Ação Civil Pública na Justiça e encaminhamento de ofício ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que sejam apuradas as razões e condições da revogação.
Na mudança feita no edital nessa segunda-feira, 6, revertendo o salário dos engenheiros para R$ 3.792,60, a alegação é que a revogação se deu “em função da Lei Municipal 2.567/2024 e de leis municipais vigentes”. Já o CREA-PE pede a impugnação do concurso com base na Lei 4.950-A/66 e decisão do STF, por meio da ADPF 171/MA, que determinam o salário mínimo profissional dos engenheiros.
Da redação do Blog Al