A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Petrolina enviou na noite desta quinta-feira (07) uma nota à imprensa em que nega ter ferido a legislação ao nomear, por conta própria, as unidades do Nova Semente e também da Escola de Formação do Servidor Público. O Executivo foi acusado pela presidenta da Câmara de Vereadores de Petrolina de não respeitar a prerrogativa do legislativo municipal.
Leia a nota:
“O Município de Petrolina, através de sua Procuradoria Geral, informa que não houve qualquer violação a legislação vigente por parte desse ente, no que concernem as alegações apontadas acerca de nomes de logradouros, vias e prédios públicos.
Em verdade, o Município apenas denominou as unidades do programa de governo “Nova Semente” e não os prédios públicos, ate mesmo porque o programa não traz em seu formato a utilização de bem publico, não havendo qualquer tombamento ou registro em nome do município dos locais utilizados para a execução do Programa.
No mesmo sentido, tem-se a Escola de Formação do Servidor Publico cuja denominação utilizada foi apenas para a caracterização do Programa de Governo, inexistindo qualquer bem publico registrado com denominação ofertada pelo Poder Executivo.
Desse modo, a Lei Orgânica do Município, em especial o seu artigo 11, continua plenamente respeitada pelo Poder Executivo, assim como o faz também em relação as demais normas jurídicas”