A presidente da República, Dilma Rousseff, sanciona nesta quinta-feira (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de lei que amplia em 50% os limites de enquadramento do Simples Nacional e que também corrige o limite máximo permitido para a receita bruta anual do empreendedor individual de R$ 36 mil para R$ 60 mil.
Com isso, as empresas poderão faturar mais e permanecer no programa simplificado de pagamento de tributos. O Simples Nacional reúne seis impostos federais (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL e o INSS patronal), além do ICMS estadual e do ISS cobrado pelos municípios.
O projeto representa uma renúncia fiscal (perda de arrecadação) para a União de R$ 4,8 bilhões por ano. As mudanças, promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff, foram enviadas ao Congresso Nacional em agosto deste ano. Sem rejeição, acabaram sendo aprovadas pela Câmara no fim de agosto e pelo Senado Federal no começo de outubro.
Com as alterações, que passam a valer somente em 2012, o limite para a receita bruta anual da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
(Portal G1)