PREFEITO WILSON COTA ADERE AO PROTESTO NACIONAL FACE A CRISE NOS MUNICÍPIO E DECRETA PONTO FACULTATIVO NA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal de Casa Nova reforça nesta sexta-feira (11), o movimento de protesto à atual situação de crise dos municípios brasileiros, e fecha suas portas aderindo à paralisação proposta pela Federação dos Municípios (FEMURN), onde todas as Prefeituras da Bahia estarão também fechando as suas portas em busca dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), maior fonte de recurso.
O ato que abrange todos os municípios brasileiros é um protesto nacional encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com apoio da ATM. A intenção do movimento é fazer valer o grito de socorro contra as injustiças que os municípios vêm sofrendo.
Vale lembrar que hoje será ponto facultativo no município, entretanto, os serviços essenciais não serão afetados, dentre os quais saúde e educação, guarda municipal e a limpeza pública funcionarão normalmente, sem prejuízos à população.
Prioridades listadas pelos prefeitos
A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional PEC 39/2013, que aumenta em dois pontos percentuais os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios; a reformulação da lei do ISS – Imposto Sobre Serviço para que o tributo fique com o município do tomador do serviço ao contrário do que ocorre hoje; Apreciação pelo Supremo Tribunal Federal da Lei dos Royalties do Petróleo. A pauta inclui ainda o “encontro de contas” com o INSS. Atualmente, o pagamento de dívidas previdenciárias está atrelado aos repasses do FPM, que pode e tem sido retido pelo atraso de pagamento das parcelas negociadas. Entretanto, há débitos também da Previdência com os municípios e somente um ajuste de contas favoreceria liquidação da dívida. Por fim, os prefeitos exigem do Congresso Nacional a criação de mecanismos legais que evitem a desoneração de impostos que compõem o FPM, a exemplo do IPI – Imposto sobre Produto Industrializado.