A Procuradoria do Município de Juazeiro informa que as informações sobre publicação de Decretos Suplementares já foram apresentadas ao Tribunal de Justiça.
Trata-se de uma ação já sanada, cujo objeto foi a retificação de uma Lei Orçamentária. Informa que a interpretação do Ministério Público já foi esclarecida e que também não houve nenhum desvio de finalidade dos recursos.
Inclusive já há decisão da própria justiça reconhecendo a inexistência de irregularidades.