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Motoristas verifique se mensagens foram inseridas no boleto de cobrança do DPVAT. Semana passada, Estado determinou ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, a inclusão de mensagens informativas nos boletos de cobrança do DPVAT.
No decreto divulgado no Diário Oficial do Estado Nº 129 de 08.07.2011, lei Nº 14.346, DE 07 DE Julho de 2011. O governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos decretou e sanciono a seguinte Lei – Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, fica obrigado a incluir nos boletos de cobrança a seguinte mensagem informativa a respeito do Seguro Obrigatório DPVAT: Atenção: As coberturas, documentos necessários para o pedido de indenização e outras informações importantes a respeito do Seguro Obrigatório DPVAT podem ser consultadas no Certificado de Licenciamento Anual – CLA (antigo CRLV).
No Art. 2º Esta Lei entra em vigor, depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
O projeto Lei é de autoria da Deputada Mary Gouveia.