O acórdão responsabilizou o prefeito Simão Durando e os gestores previdenciários Gustavo Palhares e Willames Costa, aplicando-lhes multas com base no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/2004, que trata de infração grave a normas legais e regulamentares de natureza financeira e previdenciária.
Análise
A análise técnica do Tribunal identificou um conjunto de inconformidades que comprometem a higidez do fundo previdenciário municipal:
Equilíbrio Atuarial e Financeiro – Apontamento de falhas estruturais na garantia de sustentabilidade de longo prazo para o pagamento de aposentadorias e pensões;
Gestão da Carteira de Investimentos: Distorções e desacordos com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN) na alocação dos recursos previdenciários;
Informações Prestadas (DIPR): Divergências nos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses enviados aos órgãos federais de fiscalização.
A publicação oficial da decisão formaliza a abertura do prazo recursal. Os gestores citados podem interpor Embargos de Declaração ou Pedido de Reconsideração ao Tribunal Pleno do TCE-PE no prazo de 30 dias após a notificação oficial. Em nota, a assessoria jurídica da gestão municipal informou que aguarda a intimação formal do acórdão para apresentar os esclarecimentos técnicos, defendendo a lisura das contas e a conformidade dos investimentos do Igeprev.
Com informações do Blog do Carlos Britto