Na sessão ordinária dessa terça-feira, 18/06, a Câmara de Vereadores de Juazeiro–BA, aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 3.97/2024, que revoga e altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.199, datado de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Município de Juazeiro.
Com a mudança, o Artigo 4º da Lei Municipal, após a sanção da prefeita Suzana Ramos, passa vigorar com nova redação, que evidencia que:
— O Adicional de Periculosidade será concedido, aos servidores comprovadamente expostos às condições previstas no art.2º, parágrafo 2º, desta Lei, no percentual equivalente a 30% do padrão de vencimento inicial da respectiva carreira. (NR).
A referida Lei passa vigorar na data de sua publicação.
Ascom