A Agência Reguladora do Município de Petrolina – ARMUP vem por meio desta nota oficial informar que protocolou, no dia de hoje, 21/02/2013, uma Ação de Execução Fiscal na Vara da Fazenda Pública em desfavor a COMPESA.
Tal ação da-se em face da inadimplência de R$ 383.678,05 (trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), da citada empresa junto à ARMUP relacionada ao pagamento da taxa de Regulação dos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro do ano de 2012.
A ARMUP vem por meio desta informar que buscou todas as vias administrativas e de dialogo, sem que tenha obtido sucesso junto à COMPESA. Ademais, esta mesma ação se faz necessária para resguardar a autonomia do município e para dar passos mais firmes no processo de regulação do contrato em execução.
A ARMUP, nesta nova fase, possui o grande desafio de por em prática os itens de avaliação do Sistema de Abastecimento de água e tratamento de esgoto e para isso não pode ver suas prerrogativas legais serem desrespeitadas pela COMPESA.
A missão institucional da ARMUP é regulatória e para o bem da população de Petrolina vamos exercer nosso papel.
Petrolina, 21 de fevereiro de 2013.
Geraldo Francisco da Silva Junior
Diretor Presidente – ARMUP