A denúncia foi feita após uma publicação em uma rede social da venda do referido ponto, inclusive com foto.
Uma ação que configura infração gravíssima, prevista no Decreto nº 487/2011 – que regulamenta os serviços de mototáxi e moto entrega previsto na Lei nº 2.199, de 27 de junho de 2011 no município.
“Art. 26. XLIII – comercializar, alugar ou arrendar a permissão e/ou o respectivo veículo para outro permissionário ou a terceiro: Infração: gravíssima Penalidade: multa; Medida Administrativa: apreensão do veículo e imediato cancelamento da permissão ao moto-taxista”, diz trecho da lei.
De acordo com o gerente de Trânsito da CSTT, Emerson Silva, “quem não quiser mais o ponto tem que devolvê-lo a CSTT e nós abriremos uma nova vaga, e será destinado ao interessado que cumprir com os requisitos”, explicou.
Atualmente, existem 770 mototaxistas cadastrados junto à Companhia. Para mais informações ou denúncias, a população pode ligar para o número (74) 3611-8836.
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Texto: Thamires Santos – Assessora de Imprensa da CSTT/ Ascom PMJ.