O senador Walter Pinheiro (PT-BA) defende um acordo entre os parlamentares das duas casas legislativas – Câmara e Senado – para possibilitar a votação do Projeto de Lei do Orçamento entre os dias 19 e 20 de fevereiro. Em discurso na tribuna do Senado nesta quarta-feira (06/02), Pinheiro também cobrou a definição, pela mesa diretora do Congresso, do estabelecimento de um rito de votação dos vetos presidenciais – existem mais de três mil vetos aguardando apreciação. Segundo ele, os parlamentares e os presidentes das duas casas devem chegar a uma forma de encaminhar a votação dos vetos.
Pinheiro disse que o maior desafio no início dos trabalhos é resolver esses dois problemas, votar o orçamento e estabelecer um rito para votação dos vetos. Ele entende que o Senado tem inúmeras matérias críticas para analisar e votar, como é o caso da definição do novo modelo de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cuja sistemática atual foi considerada inconstitucional pelo STF em 2010, quando determinou que o Senado deveria criar novos critérios de distribuição até 31 de dezembro de 2012.
O senador também mostrou preocupação com o prazo que o Senado tem para votar outras propostas para o pacto federativo, como é o caso de várias medidas provisórias que precisam ter suas comissões de análise instaladas – 14 medidas provisórias aguardam a instalação dessas comissões -, principalmente a que criará o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) destinado a compensar as eventuais perdas que os estados terão com a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).