A Comarca de Sento-Sé lança edital de processo seletivo para apresentação de projetos de entidades públicas e privadas com vista a destinação dos recursos financeiros decorrentes de prestações pecuniárias oriundas de condição imposta para transação penal ou suspensão do processo.
Podem concorrer as instituições sem fins lucrativos, tanto públicas, quanto privadas, que compõem a rede de Assistência Social, Educação e Saúde, tais como abrigos, asilos, escolas, creches, hospitais, centros de reabilitação ou entidades congêneres que tenham sede na comarca de Sento-Sé.
O prazo para as entidades se cadastrarem começará no dia 03/09/2018 às 08h e terminará no dia 28/09/2018 às 14h, de Segundas às sextas-feiras, das 08h às 14h, na Secretaria Cartório dos Feitos Criminais, no Fórum local.
Segundo o Juiz responsável pela comarca, Aroldo Carlos Borges do Nascimento, “tal procedimento obedece ao que dispõe a Resolução n° 154 de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução n° 11 de 13 de dezembro de 2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia, face a necessidade de dar maior efetividade às prestações pecuniárias, aprimorando-se a qualidade da destinação das penas impostas, além de aperfeiçoar o sistema de controle dos gastos, assegurando a publicidade e transparência na destinação dos aludidos valores”, disse o Juiz.