247 – O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem o direito constitucional de pedir o registro de sua candidatura a presidente, e esse pedido precisa ser recebido e avaliado pela Justiça Eleitoral.
A constatação foi feita nesta quinta-feira, 14, pelo subprocurador-geral da República, Nicolao Dino, e pelos advogados especialistas em Direito Eleitoral Geórgia Nunes e Ricardo Penteado.
“Por que Lula não poderia apostar na sua absolvição [no processo criminal a que foi condenado a 12 anos e um mês de prisão no caso do apartamento tríplex] antes do final do processo eleitoral?”, questionou Penteado. “Em tese, até o final do processo pode ser que ele seja absolvido. Não dar chance a alguém que está preso por causa da execução antecipada da sentença de postular sua candidatura me parece absolutamente inconstitucional.”
Nicolao Dino concordou com Penteado: “Tenho dificuldade de imaginar que alguém seja irregistrável [eleitoralmente].” Ele ressalvou estar falando “em tese”. “Isso seria negar ao cidadão o direito de postular algo fixado na Constituição”, afirmou. Nicolao Dino foi o mais votado na lista tríplice enviada a Michel Temer para escolha do sucessor de Rodrigo Janot na Procuradoria Geral da República, em junho de 2017. No entanto, ele escolheu Raquel Dodge, a segunda mais votada, para comandar a PGR (leia mais).
Eles participaram de um debate sobre o que diz a legislação a respeito de candidatos inelegíveis, parte da programação de um congresso sobre direito eleitoral que ocorrer até esta sexta-feira em Curitiba.
A opinião dos três vai contra o que disse em maio o ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para Gonzaga, um pedido de candidatura presidencial do petista pode ser rejeitado “de ofício” pela corte, sem análise do plenário, com decisão “praticamente no plano administrativo”.
“O Judiciário quer ditar novos rumos e uma nova ordem [fora do que está na Constituição], sem que ninguém lá tenha sido eleito, tenha sido escolhido pelo povo”, afirmou o advogado Ricardo Penteado. “A gente quer que as regras eleitorais purifiquem a prática administrativa. Isso não vai acontecer. Quem fará isso é o eleitor.”
Geórgia Nunes, que também é procuradora-geral de Teresina, lembrou que o prazo curto para registro de candidaturas, que se encerra um dia antes do início da campanha, coloca sobre todas as candidaturas o risco de cassação pela Justiça Eleitoral. “Não há candidatura que não comece sub-júdice”, afirmou.