Pessoas físicas poderão financiar a construção de unidades do Programa ‘Minha Casa Minha Vida’ até dezembro de 2017, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo Indeterminado (FGTS). É o que prevê a Portaria nº 539/2016 do governo federal, que será publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU).
O ministro das Cidades, Bruno Araújo, informou que a medida atende a diversas manifestações realizadas no país, especialmente por parte dos pequenos construtores, os quais mostraram-se preocupados com as regras estabelecidas pelo governo anterior.
O prazo estendido inclui a venda de das unidades. Para aqueles que já possuem o ‘Habite-se’ ou documento equivalente concedido pelo órgão municipal competente, a aquisição deverá ocorrer num prazo máximo de 180 dias contados a partir da expedição do ‘Habite-se’, dispensando vistoria preliminar do agente financeiro do FGTS. (Com informações do Ministério das Cidades).