TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PROMOVE AÇÃO AO MPE CONTRA GESTORES DA CÂMARA
O Tribunal de Contas dos Municípios determinou ontem (13) a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o atual e a ex-presidente da Câmara de Campo Alegre de Lourdes, Valfrides Martins Mendes e Eronita Teixeira Silva Duarte, respectivamente, por irregularidades em contratos firmados ao longo de 2014 e 2015. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, aplicou multa de R$3 mil ao atual gestor e de R$1 mil à sua antecessora.
A relatoria considerou ilegal a prorrogação do contrato firmado com Renildo Araújo Costa, já que o mesmo não se enquadra em serviços de natureza continuada, pois tinha como objeto a prestação de serviços de contabilização de receitas e despesas e acompanhamento de relatórios mensais e anuais do TCM. Além disso, a gestora não apresentou qualquer justificativa sobre os benefícios da prorrogação.
Em relação às contratações das empresas ESCONT – Empresa de Serviços Contábeis e ENCONP – Empresa de Consultoria Pública Municipal, realizadas no exercício de 2015 e que possuem objetos semelhantes, restou caracterizada a fragmentação de despesa para burlar a obrigatoriedade da licitação. Cabe recurso da decisão.
Ascom Tribunal de contas dos municípios do estado da Bahia