No próximo dia 12 de junho, às 11h, a Frente Parlamentar pela Criação dos Tribunais Regionais Federais realiza Ato Público para definir a estratégia de votação da PEC 544 – que institui os TRFs das 6.ª (Paraná), 7.ª (Minas Gerais), 8.ª (Bahia) e 9.ª (Amazonas) regiões –subscrita por juízes e procuradores como uma forma de desafogar a congestionada Justiça Federal, principalmente o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, hoje responsável por 13 Estados e pelo Distrito Federal. À frente dessa mobilização política destaca-se o deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA), presidente da Frente Parlamentar. Amauri vem sendo taxado no Congresso Nacional como “O desengavetador” de Projetos de Lei. A PEC 544 já tramita há 10 anos na Câmara Federal.
A primeira conquista foi a abertura de uma “janela orçamentária” para a criação das novas sedes com a aprovação de emenda ao Plano Plurianual de Investimento para os anos de 2012 a 2015, no valor de R$ 300 milhões. Amauri admite que para conseguir levar a PEC à votação é preciso romper a resistência da Casa Civil, chefiada pela ministra Gleisi Hoffmann.
Os defensores da medida evitam falar em custos, mas a criação dos novos TRFs já foi estimada em cerca de R$ 4 bilhões. O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy, faz outra conta: afirma que a Justiça Federal arrecada R$ 11 bilhões por ano e a criação dos tribunais, que custa cerca de R$ 2 bilhões, vai implicar em aumento de arrecadação da União.
Para dobrar a resistência do núcleo político do Executivo, Amauri admite mudanças na redação do texto, que obriga a implementação simultânea desses novos tribunais.
“O que a gente está negociando com a ministra (Gleisi) é tirarmos essa redação da PEC e ficar explícito que vai haver uma criação paulatina desses tribunais”, disse o petista. Ele confia que a matéria será aprovada até o início do próximo semestre.
Entidade de classe alega anseio social
O argumento principal das entidades que representamos magistrados e os procuradores federais é de que a criação dos novos TRFs representa um “anseio social”. “É inadmissível, por exemplo, que Minas Gerais, que tem a segunda maior distribuição de processos do País, não tenha um tribunal. Grande parte do narcotráfico internacional entra pelo Amazonas e não existe presença de Justiça Federal de segundo grau lá”, destacou o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.
Para Alexandre Camanho, presidente da ANPR, a medida significa um “caminho natural e um aprimoramento da Justiça Federal”. Segundo ele, os cinco TRFs “já não comportam mais o número de recursos que chegam até eles”. CNJ. A Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, alegou que ainda discute o assunto e por isso não iria se pronunciar. Sérgio Rabello Tamm Renault, ex-titular da secretaria durante a aprovação da Emenda Constitucional 45/04, que promoveu a chamada Reforma do Judiciário, é categórico.
“Quem tem que decidir esse tipo de coisa é o CNJ”, afirma. “O CNJ foi criado para isso. Não dá para tratar uma questão dessas sem ter uma opinião do CNJ, que foi criado para organizar o Judiciário no Brasil e essa questão dos TRFs faz parte disso.” O conselho informou que não iria se pronunciar.
