O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Petrolina e à Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo (EPTTC) que providencie a substituição da frota de ônibus que estejam com mais de dez anos de uso.
A frota citada, que ainda circula e estão acima do tempo máximo de uso permitido, de acordo com o Decreto 53/2013, que diz que as empresas de transporte coletivo devem promover a substituição dos veículos de sua frota com tempo de fabricação acima de dez anos.
Para garantir a recomendação do MPPE foi assinado nesta sexta-feira (10) um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Prefeito Julio Lossio, o Diretor Presidente da EPTTC, Paulo Valgueiro e a Promotora de Justiça Ana Cláudia Sena Carvalho. O Termo determina que o ajuste seja feito no prazo máximo de 150 dias.
Em caso de descumprimento das obrigações do TAC a empresa estará sujeita ao pagamento de multa diária de 10 mil reais, revertidos para o fundo municipal de defesa do consumidor. Cabendo a EPTTC, em caso do não acatamento da recomendação, excluir do registro a empresa, impedindo os referidos veículos de circular na cidade.
A promotora de Justiça Ana Cláudia Serra Carvalho também solicita à EPTTC para que proceda com a fiscalização dos referidos transportes para garantir à qualidade nos serviços prestados a comunidade petrolinense.
