A Secretaria de Fazenda do município de Juazeiro informa que a partir desta data, a análise dos Pedidos de Viabilidade, da parte que compete ao Corpo de Bombeiros, deixa de ser através do REGIN.
Para os estabelecimentos em área acima de 100m² a solicitação deve ser feita diretamente ao Corpo de Bombeiros através de requerimento próprio, disponível no site da Corporação, com a apresentação do Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico.
Em conformidade com a Lei 12.929 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, as edificações com área construída inferior a 100m² ficam dispensadas de vistoria, com exceção de depósito de GLP e barracas de venda de fogos.
Entretanto, tratando-se de lojas ou salas em galerias ou prédios, deverá ser apresentado o Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros Militar da galeria ou do prédio onde deverá funcionar o estabelecimento. “A partir de 1º de janeiro de 2015, todas as renovações ficarão sujeitas as exigências da lei”, disse o secretário de Fazenda Raimundo Francisco.