A Câmara Municipal de Petrolina, aprovou nesta terça – feira (07), o projeto de lei, de iniciativa do Executivo municipal, que concederá descontos nas multas/juros de até 100% para os tributos municipais que se encontram vencidos.
O Prefeito Julio Lossio, deve sancionar hoje o respectivo projeto, e amanhã ocorrerá a publicação.
O Secretario Executivo da Receita do Município, Allan Maux, irá parametrizar as condições no sistema e, a partir da próxima segunda – feira a secretaria da receita estará apta a emitir os DAMs.