Categoria: Justiça

Reuters – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais as leis e portarias que permitem a atuação no país de sites de jogos de azar e de apostas esportivas online, as chamadas “bets”, informou a Procuradoria-Geral da República (PGR) na noite de segunda-feira. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida no Supremo, Gonet afirma que duas leis que autorizam o funcionamento das bets não atendem aos “requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal”. Ele também pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda para…

Nesta quarta-feira (13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar a possibilidade de autorização para importação de sementes e cultivo de cannabis sativa com baixo teor de Tetrahidrocanabinol (THC), destinada à produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais. O tema é objeto de um Incidente de Assunção de Competência (IAC), instaurado em 7 de março de 2023 no colegiado, que tem como relatora a ministra Regina Helena Costa. Até a devida análise, o colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos semelhantes no país. De acordo com a…

O Júri Épico é um projeto que reúne anualmente grandes nomes do cenário jurídico nacional para a realização de um Tribunal do Júri com temática de cunho histórico, social ou literário, para que de forma interdisciplinar, a ciência do Direito ganhe vivacidade, despertando na comunidade acadêmica e nos profissionais da área o encantamento pela argumentação e a capacidade de ampliação do conhecimento, de modo que este perpasse o contexto artístico, cultural, filosófico e antropológico. Trata-se de um evento de cunho processual, no qual haverá o conselho de sentença, que emitirá o veredicto, acerca das acusações que pesam contra o réu.…

Portal de Prefeitura O MPPE fixou o prazo de 30 dias úteis para que o prefeito e a Secretaria de Saúde de Petrolina encaminhem à Promotoria informações acerca do cumprimento da recomendação. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde local que promovam a contratação de profissionais médicos com especialidade em neuropediatria em quantitativo proporcional ao número de pacientes a serem assistidos, por meio de concurso público ou processo de seleção simplificada (PSS) a ser desenvolvido pelo Poder Público municipal. Conforme…

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (8) maioria de votos para manter a condenação do ex-presidente Fernando Collor a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato. Até o momento, o plenário virtual da Corte tem placar de 6 votos a 2 para rejeitar um recurso da defesa contra a condenação. O placar foi obtido com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, não há irregularidades na decisão que condenou Collor. “A decisão recorrida analisou com exatidão a integralidade da pretensão…

BN  –  Um ex-padre foi condenado a 57 anos e 22 dias em regime fechado por estupro de vulnerável, no estado do Rio de Janeiro. O homem estava preso desde o ano passado, após ter sido denunciado por estuprar a ex-mulher e a filha. Além delas, dois enteados também foram vítimas de violência por parte do padre. No julgamento, a ex-mulher afirmou que, no início, o relacionamento era bom e que ela engravidou nas primeiras semanas de relação. Segundo ela, pouco tempo depois, a vítima começou as suas agressões, tendo abusado dela constantemente durante a sua gestação, considerada de risco.…

Por Artur Ferraz, g1 PE Carros de luxo são avaliados em R$ 7 milhões e R$ 1 milhão. Operação Integration apura suposto esquema de lavagem de dinheiro proveniente de jogos ilegais. A juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, autorizou a Polícia Civil de Pernambuco a utilizar, por sete meses, dois carros de luxo apreendidos na Operação Integration, que investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro obtido com jogos ilegais e tem como alvos o cantor Gusttavo Lima e a influencer Deolane Bezerra. Minimizar vídeoTela cheia Os carros de luxo são: Uma Land Rover RRS P530 LE, que custa em torno de R$ 1…

Por Cézar Feitosa | Folhapress  – Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) ouvidos pela reportagem afirmam que as propostas em discussão no Congresso Nacional para adequar as emendas parlamentares às exigências da corte têm lacunas e não atendem por completo as decisões do Supremo. A postura dos ministros, porém, tem sido a de evitar comentários públicos sobre o assunto, já que cabe ao Congresso definir a nova legislação. A avaliação de três ministros e dois auxiliares ouvidos sob reserva é de que o Supremo só deve se debruçar sobre o mérito das propostas quando o Congresso aprovar a nova lei…

O cantor Gusttavo Lima lida com um novo problema na Justiça. Envolvido na Operação Integration, que investiga crimes de lavagem de dinheiro e jogos de azar, o sertanejo foi citado em um processo movido que pede uma indenização por danos morais avaliada em mais de R$ 270 mil, por problemas com um seguro automotivo. O Bahia Notícias teve acesso ao processo que corre na Comarca de Ribeirão Pires, 1ª Vara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A ação gira em torno de um acidente sofrido pelo requerente da ação, no dia 25 de março de 2024 e o…