Os eleitores que não votaram nas últimas três eleições têm até o dia 25 de abril para regularizar a situação cadastral e evitar o cancelamento do título. Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), cerca de 1,5 milhão de pessoas podem perder o título. Além de perder o cadastro na Justiça Eleitoral, o eleitor com o título cancelado não pode tirar passaporte ou documento de identidade, receber salários se trabalhar para o poder público e obter certos tipos de empréstimos e inscrições. Também não pode assumir um emprego público, se matricular em um estabelecimento de ensino público ou conseguir documentos em repartições diplomáticas. O eleitor pode consultar sua situação na página do TSE na…
Categoria: Justiça
Lei ‘Carolina Dieckmann’ passa a valer nesta terça
A lei “Carolina Dieckmann” que, entre outras coisas, torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, entrará em vigor nesta terça-feira (2). Sancionada em dezembro de 2012, a alteração do Código Penal foi apelidada com o nome da atriz global, após fotos em que ela aparecia nua terem sido divulgadas na internet. A partir deste dia 2 de abril, crimes desse tipo serão punidos com multa mais detenção de seis meses a dois anos.
APÓS DENÚNCIAS DE MARCOS VALÉRIO CONTRA LULA, MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE SEIS INVESTIGAÇÕES
Da Agência Estado A Procuradoria da República no Distrito Federal abriu seis procedimentos para investigar as acusações feitas pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza no depoimento prestado em 24 de setembro de 2012. Condenado pelo Supremo como o operador do mensalão, ele acusou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ter se beneficiado pessoalmente do esquema. O petista classificou o depoimento, prestado sigilosamente à Procuradoria-Geral, como mentiroso. Após análise do depoimento, que durou cerca de duas semanas, os procuradores da República em Brasília concluíram pela existência de oito fatos tipificados, em tese, como crimes que exigem mais apuração.…
CNJ DÁ TRÊS MESES PARA 15 TRIBUNAIS PREPARAREM CONCURSO PARA CARTÓRIOS
Mariana Oliveira, G1 O corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Falcão, deu prazo de três meses para que 15 tribunais prepararem editais para realização de concurso público para o preenchimento de vagas de titular de cartórios extrajudiciais. Os 90 dias começaram a ser contados no dia 25 de março, quando a decisão foi tomada. O conselho tenta, desde 2009, fazer os tribunais cumprirem a regra prevista na Constituição Federal de 1988 de que o titular de cartório deve ser aprovado em concurso público. Estima-se que mais de 2 mil cartórios sejam administrados por pessoas não concursadas.
“POSTOS DE COMBUSTÍVEL DE JUAZEIRO TRABALHAM EM DESACORDO COM A LEI”, DENUNCIA OUVINTE
O ouvinte Rafael entrou por telefone na Tropical SATFM, para pedir ao Ministério do trabalho uma maior fiscalização nos postos de combustível de Juazeiro. De acordo com o ouvinte, todos trabalham errado. “Os acordos feitos junto ao sindicado não são cumpridos, queremos denunciar mais encontramos dificuldades, por isso resolvi fazer esse pedido pelo radio, no programa Bastidores da Noticia, espero que alguém do Ministério escute”, desabafou.
PETROLINA FARÁ PARTE DO PROGRAMA “CRACK, É POSSÍVEL VENCER”
O município é um dos 26 municípios do nordeste selecionados para participar do programa “Crack, é possível vencer”. O nordeste é a segunda região a ter mais cidades inseridas no programa, perdendo apenas para a região sudeste que possui 69 municípios incluídos. A secretaria municipal da Mulher, juntamente com a de Desenvolvimento Social e Trabalho, Saúde, Educação e Segurança Cidadã atuarão diretamente no Programa quando implantado em Petrolina. “O município de Petrolina já está inscrito no sistema do programa, aguarda apenas o Termo de Adesão para que o projeto comece a ser executado”, concluí a secretária da Mulher, Roseane Farias.
DELEGACIA DA MULHER É PRINCIPAL PAUTA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
A urgência na implantação de uma delegacia de apoio a mulher no Araripe Pernambucano, foi a principal pauta da Audiência pública realizada na manhã de ontem, 21, no Salão Paroquial da Igreja Matriz de São Sebastião, em Ouricuri-PE Solicitada formalmente pelo Fórum de Mulheres do Araripe em 2006, a delegacia está prevista para ser implantada em Ouricuri por conta da sua localização geográfica. De acordo com a Deputada Estadual e Presidente da Comissão Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Izabel Cristina, já foi aprovada na Câmara dos Deputados indicação da implantação da Secretaria da Mulher em Ouricuri.
TCM-BA VAI FISCALIZAR CIDADES EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE VÃO REALIZAR O SÃO JOÃO
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu fiscalizar os municípios que decretaram estado de emergência por causa da seca, mas programam festas caras. O TCM quer saber se alguns desses municípios, diante da situação de calamidade, vão ousar gastar dinheiro para promover micaretas ou festa de São João. Na mira do TCM estão Campo Formoso, com a festa de Santo Antônio, Andorinha com o São Pedro, Jaguarari e Senhor do Bonfim com o São João. Segundo informações, os órgãos do governo do estado que disponibilizam recursos para esses municípios não vão mais investir dinheiro em cidades em situação de…
SECRETARIAS DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA CIDADÃ INTENSIFICAM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO
Intensificar a fiscalização em bares e casas de show em Petrolina, esse é o objetivo da Ação Civil Pública Ambiental que tem sido desenvolvida pelas Secretarias de Ordem Pública e Segurança Cidadã em parceria com a Agência Reguladora do Meio Ambiente (AMMA), Poder Judiciário, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Polícia Militar. Nas operações em conjunto, esses órgãos fiscalizam, sobretudo, os estabelecimentos que utilizam som ao vivo ou mecânico. Segundo o secretário de Ordem Pública, Ney Barbosa, o que se espera é uma adequação às normas exigidas pelo Plano Diretor Municipal por partes desses locais “Desde 2010 estamos notificando muitos…