Categoria: Justiça

  Uma alteração na Lei de Execução Penal publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União autoriza detentos que frequentam a escola a abater o tempo de estudo da pena a qual foi condenado. Assinada pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros da Justiça e da Educação, a mudança na lei aponta que cada um dia de condenação poderá ser trocado pela participação em 12 horas de frequência escolar. Tanto condenados em regime fechado ou semiaberto poderão ser beneficiados. A nova redação dos artigos mantém a possibilidade de trocar dias de trabalho por tempo de condenação. Segundo o texto,…

  Os deputados estaduais votam até o dia 4 de julho o projeto de lei (PL) que propõe a privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia. Às 14h de amanhã, a presidente do Tribunal de Justiça do estado (TJ), desembargadora Telma Britto, se reúne com lideranças da Assembleia Legislativa (AL) para tentar acabar com um impasse que impede a votação do PL 18.324 desde 2009. A principal divergência entre os deputados e o TJ, que enviou a matéria à AL, é sobre o ritmo com que devem ser privatizados os 1.549 cartórios extrajudiciais da Bahia, responsáveis pelo atendimento à população. O…

O River Shopping de Petrolina garantiu na justiça o direito de manter a cobrança pelo estacionamento que havia sido estabelecido inicialmente: R$2,50 para carros e R$1,00 para motos. O estabelecimento recorreu à justiça graças à sanção, pelo prefeito Julio Lossio, da Lei Municipal 2.366 de autoria do vereador Alvorlande Cruz (PTC), que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por Shopping Center ou estabelecimentos comerciais correlatos. Segundo a Lei, a cobrança não poderia ser superior ao valor cobrado na “Zona Azul” e nem inferior a quatro horas.   O Mandado de segurança a favor do River foi expedido pelo…

Logo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a realização de passeatas que defendem a descriminalização das drogas, os organizadores da Marcha da Maconha anunciaram que neste sábado o movimento vai se unir à Marcha pela Liberdade de Expressão em atos na Praia de Copacabana, no Rio, e em São Paulo. Uma nova marcha já está programada para o dia 2 de julho na Avenida Paulista. A decisão do STF que considera que este tipo de manifestação não é apologia ao crime foi comemorada nessa quarta-feira como um avanço na luta pela liberdade de expressão. Segundo a…

Um levantamento feito pelos juízes, delegados e conselheiros tutelares de 30 municípios, revelou que as medidas que restringem a circulação de crianças e adolescentes desacompanhados, conhecidas como toque de recolher, ajudaram a reduzir os casos de violência e o número de atendimentos do conselho tutelar. o levantamento foi feito nos municípios que adotaram a medida e mostrou que, em 29 deles, ela surtiu efeitos positivos.Em Santo Estêvão (BA), onde foi implantada em 2009, as ocorrências envolvendo uso de drogas por menores de 18 anos caíram 71%. Antes da adoção da medida, em 2009, eram registrados cerca de 40 casos de…

O relator do processo de análise das contas do exercício de 2009 da prefeitura de Juazeiro, Conselheiro Fernando Vita deu por encerrado hoje, com um despacho, a pretensão do prefeito Isaac de conseguir uma nova reconsideração para as contas rejeitadas. Segundo Vita “Considerando que o expediente protocolado sob o nº 06605-11, não atendeu ao exigido no § 3º, do art. 29, da Resolução TCM nº 627/02, uma vez que não ficou comprovada a existência de equívoco, falta de clareza ou imprecisão, tem-se como insuscetível de acolhimento e acatamento o pleito apresentado” e conclui “solicito o arquivamento do Processo nº 06605-11,…

  A Assessoria Jurídica da Prefeitura de Juazeiro vai impetrar ação junto ao Tribunal de Justiça da Bahia pleiteando que a prestação de contas do exercício 2009 seja reexaminada pelo TCM. A ação vai demonstrar que as contas não têm nenhum problema de desvios de finalidade ou irregularidade de natureza grave. Há divergências quanto às questões burocráticas. A Prefeitura alega que juntou documentos complementares referentes a processos licitatórios e estes não foram examinados pelo TCM.    

A novela que envolve a privatização dos 1.549 cartórios extrajudiciais baianos ganhou mais um capítulo esta semana. Para provar que a Justiça do estado não sairá prejudicada com o processo de desestatização, a presidente do Sindicato do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud), Maria José Silva, encaminhou à Assembleia Legislativa um estudo contábil sobre a viabilidade da privatização e o impacto financeiro que a mesma causará para o Tribunal de Justiça (TJBA). Conforme o Sinpojud, a administração privada dos cartórios provocaria de imediato uma melhoria de atendimento e maior rapidez na solução das demandas. A Bahia é o único estado do…

  Os servidores do Poder Judiciário baiano se reúnem nesta quarta-feira (8), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, para avaliar e discutir as paralisações de 24 horas realizadas pela categoria às quartas-feiras. As mobilizações são uma forma de protesto contra o adiamento constante do julgamento dos mandados de segurança impetrados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud). A categoria reivindica também a reposição dos dias cortados durante a greve de 2010, a privatização com direito a opção e a publicação de editais de remoção. Durante as paralisações, apenas 30% do efetivo do judiciário funcionará para…

    A Lei Municipal nº 2.366 de autoria do vereador Alvorlande Cruz (PTC) que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento do River Shopping, deveria estar sendo cumprida desde sua publicação, que aconteceu no último dia (17). Mas, segundo o oficio enviado pelo vereador ao PRODECON – programa municipal de defesa do consumidor, a cobrança indevida ainda está sendo feita, Alvorlande Cruz conduziu o ofício no dia no dia 25/05 e sua atitude já trouxe resultados. Através de uma circular a diretora do órgão Luanna DAmico informou que já encaminhou o ofício para fiscalização e que as medidas…