Resultado do Produto Interno Bruto (PIB), reunião entre Brasil e Estados Unidos sobre tarifaço, múltiplas votações na segunda e última semana de esforço concentrado no Congresso Nacional, decisão da Justiça Eleitoral sobre uso de vídeos com Inteligência Artificial nas eleições. Esses são alguns dos muitos temas que serão discutidos na movimentada semana que se inicia nesta segunda-feira (31) em Brasília.
A semana é considerada decisiva pelo governo federal para a aprovação de projetos com forte apelo eleitoral. Entre os destaques estão a PEC que modifica a jornada de trabalho no país, a PEC da Segurança Pública e a medida provisória que revogou a chamada “taxa das blusinhas”.
Após reunião com Hugo Motta e Davi Alcolumbre, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o compromisso de votação de diversas matérias nos próximos dias pelas duas casas do Congresso. Ainda há dúvidas, entretanto, sobre a disposição do presidente do Senado em permitir a votação da PEC da jornada 6×1 também em plenário, após sua aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Confira abaixo o resumo da semana em Brasília.
PODER EXECUTIVO
O presidente Lula inicia a semana de olho na reunião do ministro Márcio Elias, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com o representante do USTR (Escritório de Comércio dos Estados Unidos), Jamieson Greer, na qual serão reabertas as negociações entre os dois países sobre o aumento de tarifas a produtos brasileiros. Lula também terá uma semana de negociações e atenção aos projetos em discussão no esforço concentrado do Congresso Nacional.
Nesta segunda-feira (31), a agenda do presidente Lula prevê compromissos e reuniões internas com assessores no Palácio do Planalto. Na parte da tarde, Lula vai assinar um decreto sobre comercialização de ingressos para eventos, visando à proteção do consumidor (Cambismo Digital), além de um decreto sobre distribuição de água em eventos culturais.
A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência. Há a possibilidade de reuniões com lideranças do governo no Congresso para avaliar o rumo das votações no Congresso, principalmente a PEC que acaba com a jornada 6×1 e a medida provisória que revogou a “taxa das blusinhas”.
Lula também deve fazer viagens para estados das regiões Sul e Sudeste, em que devem ser compatibilizados compromissos presidenciais com agendas da campanha eleitoral. O objetivo dessas agendas é fortalecer a campanha na região com a maior população e eleitorado (Sudeste) e buscar ampliar espaço onde a direita tem tido melhor desempenho (Sul).
No calendário da economia, o destaque da semana é a divulgação pelo IBGE, na terça (1º), do resultado do Produto Interno Bruto do segundo trimestre. O dado mostrará o desempenho da economia brasileira entre abril e junho. No primeiro trimestre, o PIB havia crescido 1,1% em relação aos três meses anteriores.
Outro destaque será a divulgação da Pesquisa Industrial Mensal, na próxima quarta (2). O levantamento do IBGE mostrará a situação do setor industrial brasileiro no mês de julho.
PODER LEGISLATIVO
Após encontro com Lula na semana passada, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi destravada uma pauta de diversas matérias de interesse do governo federal e que podem avançar nesta semana. Medidas provisórias, PECs e projetos de lei que estavam parados na Câmara e no Senado têm boas possibilidades de serem finalizados a toque de caixa entre esta segunda (31) e a próxima quinta (3), quando acontece o segundo e último período de esforço concentrado do Congresso antes das eleições.
Em relação às medidas provisórias, a que possui a maior chance de ser votada é a MP 1.357/2026, que zera a chamada “taxa das blusinhas”. A medida assinada pelo presidente Lula em maio revogou a cobrança de Imposto de Importação federal de 20% sobre remessas postais internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260 na cotação atual).
Criada em 2024 com a intenção declarada de proteger o comércio nacional, a “taxa das blusinhas” foi suspensa pelo governo com a edição da MP, mas a medida precisa ser votada até o dia 8 de setembro sob pena de perder a validade. Alcolumbre e Motta se comprometeram com Lula em votar esta MP na semana de esforço concentrado.
Também pode ser votada a medida provisória que amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), voltado à redução das filas de análise de benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal (MP 1.369/2026). A deputada Maria do Rosário (PT-RS) foi eleita presidente da comissão mista que vai analisar a medida.
Outra MP que pode avançar nesta semana é a 1.360/2026, que simplifica as exigências para a atuação de mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto tem como objetivo facilitar a formalização de trabalhadores do setor.
A pauta de projetos a serem votados no plenário da Câmara ainda será definida por Hugo Motta em encontro com os líderes partidários. No Senado, Alcolumbre também conversará com líderes para acertar que projetos serão levados a voto.
Há a possibilidade de votação, na sessão de terça (1º), do projeto que cria um marco legal para a exploração e comercialização dos minerais de terras raras. O projeto já foi aprovado pela Câmara, e alguns senadores apresentaram requerimento de urgência para que a matéria seja analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões.
Outro projeto que pode ser levado ao plenário é o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A proposta altera a legislação para instituir um regime tributário específico para o setor de datacenters, considerado estratégico diante da expansão dos serviços digitais, computação em nuvem e da inteligência artificial.
Além das propostas econômicas, o Senado tem uma extensa relação de projetos sociais. Um deles é o 4.811/2024, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tratar da profissão de cuidador de pessoa com deficiência.
Também está na pauta o projeto de lei 4.489/2024, que assegura o ingresso e a permanência de pessoas que necessitem de assistência específica acompanhadas de cão de assistência em transportes e ambientes de uso coletivo.
Na saúde, deve ser analisado 406/2024, que institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, além do 5.782/2023, responsável pela criação da campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre tumores ginecológicos.
Na área criminal, um dos destaques é o pedido de urgência para o projeto 3.158/2025, que trata de crimes sexuais contra vulneráveis e crimes relacionados à pedofilia. Há ainda o 5.911/2023, que modifica o Código de Processo Penal para permitir acordo de não persecução penal em determinadas ações que já estavam em andamento antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime.
Além das votações em plenário, o trabalho das comissões do Congresso também ajuda a definir os temas que chegam à reta decisiva de tramitação. Entre eles, um dos que mais mobilizaram o apelo popular neste ano é a proposta para acabar com a escala de trabalho 6×1 e reduzir a jornada semanal.
A PEC 221/2019 teve seu relatório apresentado na semana passada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). O senador manteve o texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou as emendas apresentadas pela oposição.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já declarou que colocará o projeto em votação na reunião da próxima quarta (2). Ainda não há previsão, entretanto, de quando a matéria será submetida à análise em Plenário.
Outra proposta que pode andar com maior celeridade na semana é a PEC da Segurança Pública. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) já apresentou seu relatório, sem mudanças em relação ao texto da Câmara, e Otto Alencar já incluiu a matéria na pauta da sessão de quarta (2).
PODER JUDICIÁRIO
No Judiciário, um dos destaques da semana será o julgamento, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da ação sobre o uso de inteligência artificial na campanha eleitoral, os chamados vídeos “deepfake”. O julgamento foi marcado para a sessão do TSE desta terça (1º).
O processo a ser analisado pelos ministros do TSE envolve o vídeo apresentado na convenção nacional do PL que reproduziu, com IA, a imagem e a voz de Jair Bolsonaro em uma mensagem de apoio à candidatura do filho Flávio. O tribunal vai analisar a aplicação das regras eleitorais e a eventual responsabilidade da campanha, em decisão que valerá para todos os candidatos nestas eleições.
Já no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente, ministro Edson Fachin, divulgou na última sexta (28) a pauta de julgamentos do plenário para todo mês de setembro. Entre os casos previstos para julgamento estão discussões sobre licença-maternidade para mães adotantes, doação de sangue por testemunhas de Jeová, imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aumento da contribuição em planos de saúde em razão da idade, tributação de receitas financeiras de seguradoras, entre outros temas.
Na primeira sessão de setembro, na próxima quarta (2), o STF deve concluir a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395 e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).
Os processos que discutem na Justiça o recolhimento da contribuição social estão suspensos por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, até que o Supremo defina os parâmetros para a chamada sub-rogação no Funrural. No julgamento de mérito da ADI, há uma indefinição sobre a constitucionalidade da sub-rogação.
Em razão disso, uma das partes e um amicus curiae (terceiro interessado no processo) alertaram o relator sobre a existência de insegurança jurídica após decisões divergentes acerca do tema nas instâncias inferiores. Ao avaliar a situação, o ministro Gilmar Mendes considerou que a suspensão dos processos havia sido a solução para evitar o agravamento do quadro e garantir economia processual. A medida, no entanto, não alcança os casos em que haja decisão definitiva (transitada em julgado).
Também para a sessão de quarta está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1479774, sobre a incidência das receitas financeiras de aplicações das reservas técnicas de empresas seguradoras na base de cálculo do PIS/Cofins.
No caso concreto, uma empresa apresentou mandado de segurança para que as receitas decorrentes da sua atuação como entidade de previdência privada (pecúlios, renda ou benefícios) e como seguradora não se enquadrassem no conceito de faturamento para fins de incidência da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e da contribuição para o PIS (Programa de Integração Social).
O pedido foi parcialmente concedido na primeira instância. Ao analisar recursos da União e da empresa, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) entendeu que a definição exata de faturamento é a receita obtida em razão do desenvolvimento das atividades que são o objeto social da empresa (receita operacional), e não todo o montante que ingressa no seu patrimônio. Assim, somente em relação às contribuições incidentes sobre as receitas não operacionais é que seria indevida a incidência para a Cofins, e os valores recolhidos a esse título deveriam ser compensados.
Para a semana está ainda pautada a ADC 80, em que se discute a validade de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que tratam da concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. No mesmo julgamento será analisado se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador basta para?a?concessão do benefício ou se é necessária comprovação da falta de recursos financeiros.?
Em outro recurso com repercussão geral (RE 1495108), a discussão é se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação ao capital social.
No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, serão concluídos nesta semana julgamentos sobre regras para o setor de seguros, prestação de contas partidárias e perícias médicas para concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também estão em análise questões relacionadas à estrutura de órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU), cargos comissionados no Ministério Público do Rio Grande do Norte e planos estaduais para enfrentar problemas do sistema penitenciário.