Por Redação g1 –

Até 25 de outubro, candidatos que ocupam cargos públicos têm restrições de conduta com o objetivo de impedir que a estrutura da administração pública seja utilizada para favorecer candidaturas.

As restrições do defeso eleitoral entram em vigor neste sábado (4). As regras limitam as ações de candidatos e agentes públicos a 3 meses do primeiro turno das eleições.
O objetivo principal das medidas é impedir que a estrutura da administração pública seja utilizada para favorecer candidaturas de forma indevida durante o processo eleitoral.
Entre as condutas proibidas estão nomeações de servidores, repasse voluntário de recursos, contratação de shows e a presença de candidatos em inaugurações de obras públicas.
O descumprimento das normas pode gerar suspensão da conduta, aplicação de multas e cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado.

Mão apertando tecla em urna eletrônica — Foto: Divulgação

“Elas [as regras] existem justamente para tentar trazer equilíbrio na disputa, porque quem já está na máquina pública naturalmente já tem mais exposição, já está mais próximo do eleitorado, já é conhecido das pessoas e dos cidadãos”, explica Amanda Cunha, especialista em Direito Eleitoral.

O que passa a ser proibido?

Entre as principais condutas vedadas pela Lei das Eleições estão:

Nomeação ou exoneração de servidor público

Fica vedado nomear, contratar, admitir, remover, transferir ou exonerar servidores públicos. A lei prevê exceções, como cargos em comissão e funções de confiança, entre outras hipóteses previstas na legislação.

Contratação de shows artísticos

Fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inauguração de obras públicas.

Presença em inaugurações

Candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas.

Publicidade institucional

Durante o período do defeso, a publicidade institucional dos órgãos públicos fica proibida, salvo as exceções previstas em lei. Além disso, sites e canais oficiais não podem conter nomes, slogans, símbolos, imagens ou outros elementos que identifiquem autoridades ou administrações cujos cargos estejam em disputa na eleição.

Transferência de recursos

Fica proibida a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios. A lei abre exceção para situações de emergência e de calamidade pública e quando há obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado.

O que acontece se as regras forem descumpridas?

O descumprimento das condutas vedadas pode resultar em diferentes sanções, dependendo da infração.

De acordo com as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU), a Justiça Eleitoral pode determinar a suspensão da conduta irregular, aplicar multa aos responsáveis e, quando houver candidato beneficiado, cassar o registro da candidatura ou o diploma do eleito.

Em casos mais graves, a conduta também pode caracterizar abuso de poder político ou improbidade administrativa, o que pode levar à aplicação de outras penalidades previstas na legislação.