O deputado estadual Adolfo Viana conseguiu adiar a votação do projeto de lei 19.522 para próxima semana. O documento que altera a Política Estadual de Meio Ambiente de Proteção a Biodiversidade, a Política Estadual de Recursos Hídricos, além da reestruturação para Fiscalização e Regulação do Meio Ambiente previsto para ser votado na tarde desta quarta-feira (7), foi debatido em audiência pública, promovida pelo parlamentar tucano que preside na Al-BA a Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos.
“Procurei mediar esta audiência que trouxe importantes segmentos para a discussão do documento. Espero estar atendendo as expectativas da sociedade, pois estou me empenhando para viabilizar a discussão em torno do projeto para que a sociedade baiana tenha uma legislação ambiental com observância do desenvolvimento sustentável”, completou Adolfo Viana.
A proposta de alterar a legislação ambiental não é mal vista apenas por ambientalistas e a bancada da minoria da Assembléia, o Ministério Público entende que o documento reduz de uma forma geral a participação social. “O licenciamento é fruto de um todo um procedimento, é processo calcado no princípio da precaução. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) do Ceará já tem ação direta de inconstitucionalidade ajuizada. Um exemplo de que tal medida venha ferir a Constituição”, completou a promotora Luciana Khoury.
Para o diretor de mobilização da Fundação SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani recém chegado de Brasília onde acompanhou a aprovação do Código Florestal, é um erro votar num projeto com tanta rapidez. “Precisamos avançar e não retroceder. Não podemos deixar aprovar um projeto de lei sem saber do que se trata. Não vamos deixar conceder licença de qualquer jeito como querem fazer”, acrescentou Mantovani.
O vice presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Elmar Nascimento também criticou o pedido de urgência para votar o PL. “As 14 emendas que propomos foram embasadas em um documento de grande valor, apresentado pelo Ministério Público. Este PL encaminhado para ser votado em caráter de urgência modifica 182 dispositivos da legislação ambiental, com apenas 15 artigos. O relator do projeto não tem legitimidade porque não foi indicado pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, o deputado Adolfo Viana. Não se justifica tramitar em urgência um projeto que fere a constituição na medida em que fere o princípio da vedação ao retrocesso que é cláusula pétrea da Constituição Federal”.
Segundo Bruno Reis todos os projetos aprovados este ano foram votados em regime de urgência urgentíssima, sem passar pelas comissões. “Como pode um projeto importante como este ser votado assim sem reflexão. O PT está mais uma vez rasgando sua história de democrático não tem nada”, disse.
(Ascom Dep. Adolfo Viana)