A Secretaria de Fazenda de Juazeiro lembra aos contribuintes que possuem dívidas de tributos – impostos e taxas, vencidas até 31/12/2012, que a regularização pode ser feita até o próximo dia 30 de junho com benefícios de até 100% de desconto dos juros e multa concedidos pelo PROREF – Programa de Regularização de Débitos Fiscais.
As dívidas vencidas até dezembro de 2012 poderão ser quitadas com descontos de 100% dos juros e multa para quem optar pelo pagamento em cota única, até o dia 30 deste mês. “Aqueles contribuintes que não puderem regularizar suas dívidas em cota única, poderão escolher outras opções com descontos diferenciados em até 36 vezes”, explica o secretário de Fazenda, Raimundo Francisco.
O secretário informa ainda que é importante que os contribuintes aproveitem essa oportunidade para se regularizarem, pois expirada a vigência da Lei (em 01/07/2014) as dívidas serão cobradas com os juros e multa integralmente. “As dívidas não regularizadas serão objeto de cobrança judicial ou extrajudicial, com protesto do título em Cartório, havendo inclusive, a possibilidade de penhora do próprio imóvel, nos termos do artigo 3º, IV da Lei nº 8.009/90”. Poderá ainda o contribuinte em débito com Fisco Municipal ter o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito.