…Ratificamos as determinações contidas nos processos nºs 08201/07, 07482/08 e 08351/09, devendo retornar à conta do FUNDEB os valores de R$ 2.095,00, R$ 309.806,58 e R$ 4.285.336,53, respectivamente, oriundos de despesas glosadas pela Inspetoria Regional em exercícios financeiros pretéritos. A obrigação de devolver os recursos aos cofres do FUNDEB é do município, que não sofre solução de continuidade”.
