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Os vereadores de Juazeiro já podem começar a apresentar as suas emendas ao projeto de Lei 2.827/2011 – Lei Orçamentária Anual para o ano que vem.
Segundo um ato do presidente da Casa, vereador Nilson Barbosa, os parlamentares tem até o dia 30 de novembro como data limite para apresentar as emendas. A entrega das proposições deve ser realizada na sala da assessoria técnica-legislativa durante o expediente da Câmara.
O presidente do Legislativo municipal determinou também, através de outro ato, o dia 6 de dezembro como a data para a apreciação da Lei Orçamentária Anual pelo plenário da Casa.
Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual é um planejamento anual elaborado pelo Poder Executivo, que estabelece previsões de arrecadação e autoriza gastos para a administração da cidade. Além de organizar as finanças do município, ele é uma importante ferramenta da sociedade civil no acompanhamento dos gastos públicos, uma vez que permite a comparação entre o previsto e o que acontece de fato durante o ano.
Para que seja aprovado – é uma lei votada anualmente -, o Orçamento Municipal é discutido primeiramente no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. Após a Comissão de Finanças apresentar seu parecer, o Orçamento segue para discussão e votação em Plenário. Os vereadores podem, então, apresentar emendas alterando o orçamento proposto pelo Executivo.
As propostas de mudanças são avaliadas pela Comissão de Finanças e votadas pelo Plenário.As emendas propostas pelo Legislativo precisam ser compatíveis com as determinações legais, como as vinculações de receitas de impostos para despesas com educação e saúde. Os vereadores não podem propor aumento de gastos em determinada área sem discriminar a fonte do recurso para isso, ou o setor que teria a verba reduzida.
(Ascom CMJ)