A PREFEITURA É NOTIFICADA POR MAIS UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR E ENTRA NO CADIN

A Prefeitura Municipal de Uauá foi notificada com mais uma prestação de contas do ex-gestor (vide parecer 302/2013 no link).

Segundo o parecer, o ex-gestor à época utilizou os recursos do programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação com a compra de gêneros alimentícios, em desacordo com o Artigo 2° Incisos I ao IX,da Resolução N° 19 de 15 de maio de 2008.

Por esse motivo, o município será inserido no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin ), ficando impedido de: realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; concessão de incentivos fiscais e financeiros; celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

Diante do exposto, para que o município não seja prejudicado, a prefeitura terá que mover uma ação de responsabilidade ao ex-gestor.

ASCOM