De acordo com parecer do Tribunal de Contas do Municípios que opinou pela rejeição das contas do prefeito Isaac carvalho, dentre as muitas falhas e erros da prestação, está a que diz respeito ao Demonstrativo da Dívida Flutuante. Segundo o TCM, “nota-se retenções relativas ao INSS da prefeitura efetuadas em 2009 que não foram totalmente recolhidas, remanescendo saldo de R$ 2.561.712,11 em depósito dessa natureza”. Chama atenção o relatório do Tribunal de Contas, que “o gestor deve atentar para as prescrições e penas introduzidas no código penal, na lei Federal dos Crimes Contra a Previdência Social que contém dentre outros o seguinte dispositivo:
“…Art. 168-A – Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma convencional; Pena-reclusão de 2 a 5 anos mais multa”
Infelizmente esse não é o único erro, tem muito mais como por exemplo o subsídios de secretários que chegam a mais de 6 mil reais. Mas essa é outra história que vamos contar na sequência.