Após notícia veiculada pelo Tribunal de Contas dos Municípios em 16/09, a Prefeitura de Juazeiro informa e esclarece a população que instituiu uma política de recuperação de dinheiro público pago indevidamente em outras gestões. Um desses valores é referente ao PASEP – Programa de Apoio à Formação do Patrimônio Servidor Público – junto à Secretaria da Receita Federal, no período de Novembro de 1995 a Fevereiro de 1999, que devido a interpretação e aplicação de critérios jurídicos, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Os recursos foram recolhidos de maneira equivocada e o atual Governo Municipal tem trabalhado para conseguir a restituição desses valores. Diante da necessidade de recuperar o dinheiro público municipal, foi contratado o IBRAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, por se tratar de uma instituição brasileira, estatutariamente incumbida do estudo, da pesquisa, do desenvolvimento institucional, comprovadamente executante de um serviço de natureza singular e com notória especialização no assunto. O Instituto contratado recuperou R$ 3.975.397,18 (três milhões e novecentos e setenta e cinco mil e trezentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) para os cofres municipais e recebeu honorários de R$ 171.911,91 (cento e setenta e hum mil, novecentos e onze reais e noventa e um centavos). Mesmo com a recuperação dos recursos, e do benefício econômico para Juazeiro, o TCM entendeu que a contratação não poderia ser realizada por inexigibilidade de licitação. No entanto, por existirem inúmeras decisões do próprio Tribunal de Contas sobre a legalidade da contratação de serviços de consultoria especializada da forma como o Instituto foi contratado e fundamentado na Lei de Licitações, o Prefeito Municipal irá recorrer da decisão do Tribunal.
Ascom/ PMJ