Pendenga judicial deve atrasar privatização de cartórios na Bahia


Sanção da lei acontece após Wagner ter conversado com Telma Britto (foto).O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) afirmou que irá questionar judicialmente a constitucionalidade da lei de privatização dos 1.463 cartórios extrajudiciais do Estado, sancionada ontem pelo governador Jaques Wagner (PT) e publicada na edição desta sexta-feira, do Diário Oficial. A pendenga judicial, que será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), poderá atrasar o processo de privatização total dos cartórios, prevista pela nova lei para passar a valer a partir de janeiro de 2012. Na próxima semana o Judiciário deve, provavelmente, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O argumento refere-se aos direitos dos serventuários que agora deverão optar entre permanecer como funcionários públicos ou do setor privado – adiantou a presidente do TJ, Telma Britto, em entrevista para A Tarde no início de agosto, quando aventou a possibilidade da aprovação da lei. O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), antecipou que defenderá o teor da lei e também responderá judicialmente no momento em que for questionada a decisão da Casa. Leia mais em A Tarde.



 

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