Três projetos, que modificam regras das eleições de gestores, alteram o PROREF e autorizam recursos no Orçamento, enviados pelo Executivo, foram aprovados por unanimidade na sessão desta terça feira (05/11).
O Projeto de Lei 3007/2013, altera a Lei 2388/2013 que dispõe sobre a regulamentação do processo de escolha dos dirigentes escolares da rede municipal de ensino em Juazeiro. A alteração inclui no inciso IV do artigo 3º da Lei a exigência do conhecimento do Estatuto do Magistério para os candidatos a gestor.
O Projeto de Lei 3008/2013, altera a Lei 2245/2011 do PROREF, o Programa de Regularização de Débitos com o erário municipal. A alteração prorroga o prazo de pagamento com isenção até 31 de dezembro de 2013, podendo ser estendida a prorrogação até 30 de junho de 2014.
De acordo com esse Projeto os débitos com a Prefeitura Municipal de Juazeiro, decorrentes de IPTU e ISSQN, taxas e outros, contraídos até dezembro de 2012 poderão ser pagos, em uma parcela, com 100% de isenção dos juros e multa; 80% de abatimento se parcelados em três vezes; 70% se parcelados em seis vezes; 60% em doze vezes; 40% em vinte e quatro vezes e 30% em trinta e seis vezes.
O Projeto de Lei 3009/2013 é uma autorização do Poder Legislativo ao Prefeito para que incorpore ao Orçamento o valor de R$ 1.114.113,60 destinados à perfuração de poços artesianos, recursos obtidos do Ministério da Integração Nacional e que estavam disponíveis, mas sem dotação orçamentária.
ASCOM