Projeto também estabelece que capas de livros devem trazer mensagens educativas
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou no dia 23, em caráter conclusivo, projeto de lei que proíbe a propaganda e a divulgação de ações governamentais em material escolar destinado a alunos da rede pública.
O projeto também estabelece que as capas e contracapas dos livros e cadernos didáticos devem trazer impressas mensagens educativas. A matéria segue agora para o Senado, caso não haja requerimento para votação no plenário da Câmara.Em outra decisão da CCJ, foi aprovada a constitucionalidade do projeto de lei do Executivo que cria o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).
O texto prevê a liberação, ainda este ano, de R$ 1 bilhão para bolsas de estudo de ensino técnico de nível médio e financiamento de cursos de educação profissionalizante.
O projeto está na fila de votações no plenário da Câmara, trancando a pauta porque tramita em regime de urgência.